Despacho n.º 19676/98(2ªSérie), de 11 de Novembro de 1998

Despacho n.º 19 676/98 (2.' série). - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 1534/98, de 27 de Novembro de 1997, do Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1998, e nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director-geral de Viação, licenciado Amadeu Augusto Pires, sem prejuízo das competências subdelegadas pelo meu despacho n.º 4475/98, de 28 de Janeiro de 1998, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 64, de 17 de Março de 1998, as competências para autorizar a utilização de avião no continente, nos termos do artigo 24.º...

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