Despacho n.º 22790/2005(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2005

Despacho n.º 22 790/2005 (2.' série). - O Decreto Regulamentar n.º 7/2005, de 10 de Agosto, criou o Alto Comissariado da Saúde, enquanto serviço de coordenação intraministerial, ao nível da articulação das políticas públicas de preparação e execução do Plano Nacional de Saúde e de programas específicos de âmbito nacional.

Considerando ser necessário criar as indispensáveis condições para o seu adequado funcionamento, importa definir o apoio logístico, administrativo e financeiro deste serviço.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 7/2005, de 10 de Agosto, conjugado com o artigo 19.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, determino: 1 - O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Alto...

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