Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 22824/2004(2ªSérie), de 09 de Novembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 22 824/2004 (2.' série) 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1, 1.1 e 3 do despacho n.º 19 898/2004, de 3 de Setembro, do Ministro das Finanças e da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 225, de 23 de Setembro de 2004, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no inspector-geral da Administração Pública, licencidado Rui Manuel Soares de Campos Pessoa de Amorim, e nas suas ausências e impedimentos, na subdirectora-geral, licenciada Maria Margarida Machado de Miranda Botelho, a competência para a prática dos seguintes actos: a) Autorizar o pessoal ao serviço da Inspecção-Geral da Administração Pública a exercer a actividade docente, em acumulação, em universidades e outras institutições de ensino superior, sem prejuízo dos horários legalmente estabelecidos; b) Autorizar a concessão de licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e de licença sem vencimento de longa duração, bem como autorizar o regresso dos funcionários à actividade, nos termos estabelecidos na lei; c) Autorizar a inscrição e participação do pessoal da Inspecção-Geral da Administração Pública em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, acções de formação ou outras missões específicas que decorram no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT