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Despacho n.º 22403/20038(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 22 403/2003 (2.' série). - Ao abrigo do disposto, conjugadamente, no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, e nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, delego no presidente do Seviço Nacional de Bombeiro e Protecção Civil (SNBPC), major-general engenheiro Fernando Manuel Paiva Monteiro, com faculdade de subdelegação as seguintes competências: 1 - Em matéria de gestão de recursos humanos: 1.1 - Conferir posse ao pessoal dirigente cuja competência de nomeação me esteja cometida, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e da alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; 1.2 - Assinar termos de aceitação, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro; 1.3 - Conceder licenças sem vencimento por um ano e licenças sem vencimento de longa duração, bem como autorizar o regresso ao serviço, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 76.º, do n.º 2 do artigo 78.º e do n.º 2 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março; 1.4 - Autorizar a prestação de trabalho, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto.

2 - Em matéria de orçamento e realização de despesas: 2.1 - Aprovar minutas de contratos relativos à aquisição de...

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