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Despacho n.º 21667/2003(2ªSérie), de 10 de Novembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 21 667/2003 (2.' série). - Nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e ainda no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Abril, delego, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, Dr.

António Raul da Costa Torres Capaz Coelho, a competência para a prática dos seguintes actos, no âmbito da gestão do meu Gabinete: 1) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e nocturno e em dias de descanso semanal e complementar e em feriados, observados os condicionalismos legais; 2) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo; 3) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 25 000, nos termos das alíneas c) dos n.os 1 e 3, ambas do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho; 4) Autorizar, dentro do orçamento de funcionamento afecto ao meu Gabinete, as alterações orçamentais e a antecipação de...

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