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Despacho n.º 21314/2003(2ªSérie), de 05 de Novembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 21 314/2003 (2.' série). - 1 - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no vice-presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, engenheiro José Pedro Godinho Oliveira Lopes, as seguintes competências: a) Autorizar o exercício, em regime de substituição, de cargos dirigentes, nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro; b) Conferir posse ao pessoal dirigente, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com a alínea b) do n.º 6 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; c) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nas condições da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, e de trabalho nocturno, bem como em dias de descanso semanal, descanso complementar e em feriados, e proceder ao respectivo pagamento; d) Autorizar a concessão de licença sem vencimento por um ano e de licença sem vencimento de longa duração, bem como o regresso à actividade, nos termos definidos na lei; e) Autorizar deslocações de...

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