Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 11921/2002(2ªSérie), de 24 de Maio de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 11 921/2002 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 21.º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, delego, com faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura, Dr.

José Manuel Amaral Lopes: 1.1 - As competências para despachar os assuntos relacionados com os seguintes serviços e organismos: a) Gabinete do Direito de Autor; b) Conselho Nacional do Direito de Autor; c) Centro Português de Fotografia; d) Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia; e) Conselho Superior do Cinema, do Audiovisual e do Multimédia; f) Biblioteca Nacional; g) Conselho Superior de Bibliotecas; h) Instituto Português do Livro e das Bibliotecas; i) Instituto Português das Artes do Espectáculo; j) Teatro Nacional de D. Maria II; k) Teatro Nacional de São João; l) Teatro Nacional de São Carlos; m) Companhia Nacional de Bailado; n) Orquestra Nacional do Porto.

1.2 - As competências para autorizar, no âmbito definido no presente despacho, despesas com empreitadas de obras públicas e com locação e aquisição de bens e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT