Despacho n.º 11827/2002(2ªSérie), de 23 de Maio de 2002

Despacho n.º 11 827/2002 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, em conjugação com o disposto no artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 21.º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, e no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego as minhas competências no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Cultura, Dr.

José Manuel Amaral Lopes, durante as minhas ausências e...

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