Despacho n.º 10821/2001(2ªSérie), de 23 de Maio de 2001

Despacho n.º 10 821/2001 (2.' série). - O regime geral dos exames nacionais do ensino secundário para o presente ano lectivo foi regulamentado pelo Despacho Normativo n.º 15/2001, de 19 de Março. Torna-se, ainda, necessário contemplar os exames dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, no que se refere a reapreciações e reclamações.

Nestes termos, determino: 1 - A reapreciação das provas e a decisão sobre as reclamações apresentadas pelos alunos dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico são da competência do júri nacional dos exames do ensino secundário, criado pelo n.º 21 do Regulamento dos Exames do...

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