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Despacho n.º 10004/2001(2ªSérie), de 12 de Maio de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 10 004/2001 (2.' série). - 1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, engenheiro João Paulo de Figueiredo Lucas Saraiva, a competência para os seguintes actos: a) Gestão do pessoal do meu Gabinete; b) Gestão do orçamento do Gabinete e autorizar, nos termos do Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de Abril, as alterações orçamentais que se revelem necessárias à sua execução e que não careçam de intervenção do Ministério das Finanças; c) Autorizar a constituição de fundos permanentes por conta do orçamento do Gabinete; d) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, bem como o respectivo pagamento; e) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo; f) Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 14.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 267/89, de 18 de Agosto, a favor de membros do Gabinete ou de individualidades designadas por mim para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete; g) Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização em transportes públicos relativamente a deslocações em serviço oficial; h) Autorizar a requisição de guias de transporte...

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