Despacho n.º 9825/2000(2ªSérie), de 12 de Maio de 2000

Despacho n.º 9825/2000 (2.' série). - Delegação de competências. - 1 Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no conselho de administração do IFADAP as competências que me são conferidas pelo referido decreto-lei a seguir mencionadas: a) Aprovação do programa de concurso e homologação do caderno de encargos; b) Designação e constituição do júri do concurso - artigo 90.º; c) Determinação da data do acto público do concurso quando, por motivo justificado, este não tenha sido realizado na data fixada no programa de concurso - artigo 98.º; d) Audiência prévia - artigo 108.º; e) Adjudicação ao segundo concorrente classificado, na eventualidade de ocorrerem os casos previstos nas alíneas a), b) e c) do artigo 56.º; f) Adjudicação - artigos 54.º e 109.º; g) Aprovação da minuta do contrato - artigo 64.º; com a faculdade do conselho...

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