Despacho n.º 1172/97(2ªSérie), de 31 de Maio de 1997

Despacho nº 1172/97 (2ª série). - Nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, Decreto-Lei nº 35/96, de 2 de Maio, é da competência deste Ministério a inserção social dos grupos desfavorecidos.

Consequentemente e pela Resolução do Conselho de Ministros nº 32/96, de 29 de Maio, foi nomeada a licenciada Cristina Eva Viegas Louro como gestora do Subprograma INTEGRAR (Integração Económica e Social dos Grupos Desfavorecidos), que se insere no Programa Operacional Saúde e Integração Social, aprovado pela decisão da Comissão C (94) 380.

Para uma melhor execução desse Subprograma, de harmonia com os artigos 35º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego, com faculdade de subdelegação, na identificada gestora do Subprograma as seguintes competências: 1 - Celebrar os contratos com os promotores e executores relativos ao financiamento dos projectos devidamente aprovados no âmbito da medida nº 5, ' Construção e adaptação de infra-estruturas e...

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