Despacho n.º 443/97(2ªSérie), de 15 de Maio de 1997

Despacho nº 443/97 (2ª série). - 1 - No uso da faculdade que me é conferida pelo nº 1 do artigo 35º do Código do Procedimento Administrativo e ao abrigo e nos termos do disposto no nº 1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, delego na secretária-geral do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, licenciada Maria Lucília da Costa Figueira, a competência para conferir a posse ao pessoal dirigente dos orgãos, serviços e organismos referidos nas secções I e II do capítulo II do Decreto-Lei nº 35/96, de...

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