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Despacho n.º 11532/2006(2ªSérie), de 26 de Maio de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 11 532/2006 (2.' série). - Nos termos do n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 13 118/2005, de 15 de Abril, do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 113, de 15 de Junho de 2005, subdelego, com a faculdade de subdelegar, na directora do Instituto de Genética Médica Doutor Jacinto de Magalhães os poderes necessários para a prática dos seguintes actos: 1 - No âmbito da gestão orçamental, exceptuando o PIDDAC: 1.1 - Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 1 500 000, previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho; 1.2 - Escolher o tipo de procedimento a adoptar nos casos dos n.os 2 do artigo 79.º e 1 do artigo 205.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho; 1.3 - Designar os júris e delegar a competência para proceder à audiência prévia, mesmo nos procedimentos de valor superior ao agora delegado; 1.4 - Proceder à prática dos actos consequentes ao acto de autorização de escolha e início de procedimento cujo valor não exceda o agora delegado, mesmo relativamente a procedimentos cujo início foi autorizado por membro do Governo em data anterior à do presente despacho; 1.5 - Conceder adiantamentos a empreiteiros e a...

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