Despacho n.º 9590/2006(2ªSérie), de 02 de Maio de 2006

Despacho n.º 9590/2006 (2.' série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 36.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, autorizo o director-geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, vice-almirante Carlos Alberto Viegas Filipe, o subdelegar no subdirector-geral de Armamento e Equipamentos de Defesa, major-general Vítor Manuel Amaral Vieira, as competências que lhe foram delegadas através das alíneas a), b), g) e j) do meu despacho n.º 8369/2006 (2.' série), de 30 de Março, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 73, de 12 de Abril de 2006.

2 - O presente despacho produz efeitos...

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