Despacho n.º 10061/2003(2ªSérie), de 21 de Maio de 2003

Despacho n.º 10 061/2003 (2.' série). - Ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no secretário-geral do Ministério, licenciado Fernando José Ramos Almodôvar, com a faculdade de subdelegação, a competência para formular os pedidos de libertação de créditos e autorizar a emissão de meios de pagamento do meu Gabinete, nos termos dos artigos 17.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

O presente despacho produz efeitos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT