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Despacho n.º 9015/2003(2ªSérie), de 08 de Maio de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 9015/2003 (2.' série). - O cargo de presidente da comissão directiva do Parque Natural Sintra-Cascais, área protegida criada pelo Decreto Regulamentar n.º 8/94, de 11 de Março, tem vindo a ser exercido em regime de substituição.

Considerando que, conforme se dispõe no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 19/93, de 23 de Janeiro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 221/2002, de 22 de Outubro, a comissão directiva das áreas protegidas de interesse nacional é nomeada pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, mediante parecer prévio e vinculativo das câmaras municipais com jurisdição na área, cabendo-lhe ainda indicar o presidente dessa comissão; Tendo em conta que pelo Instituto da Conservação da Natureza foi dado cumprimento às regras constantes do despacho n.º 2095/2003 (2.' série), de 15 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 27, de 1 de Fevereiro de 2003, quanto à selecção do candidato, designadamente por meio de avaliação curricular, no âmbito de processo de recrutamento interno, tendo-se concluído que das candidaturas apresentadas as melhores condições para o exercício das funções eram as apresentadas pelo licenciado em Biologia Carlos Alberto Marcelino de Albuquerque, funcionário do Instituto da Conservação da Natureza; Considerando que, conforme se...

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