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Despacho n.º 8747/2003(2ªSérie), de 06 de Maio de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 8747/2003 (2.' série). - Havendo necessidade de imprimir maior celeridade e eficiência na actividade administrativa, com base num sistema de desconcentração de poderes, privilegiando a responsabilização a todos os níveis e o respectivo controlo em função dos resultados, no uso da faculdade que me é conferida pelos artigos 35.º a 37.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo), delego: 1 - No vogal do conselho de administração mestre Vítor Godinho Boavida a competência para: 1.1 - Autorizar o reembolso de despesas resultantes da utilização de transportes públicos na zona da Grande Lisboa; 1.2 - Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e das ajudas de custo, antecipadas ou não; 1.3 - Assinar os documentos a que se refere o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 648/76, de 31 de Julho; 1.4 - Intervir nos actos referidos no n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 648/76, de 31 de Julho; 1.5 - Autorizar a concessão do período complementar de cinco dias de férias a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março; 1.6 - Solicitar a verificação domiciliária de doença dos funcionários; 1.7 - Proceder ao encerramento dos processos de obras gráficas e de distribuição visadas pelos respectivos sectores e aprovar orçamentos para trabalhos elaborados de acordo com as tabelas aprovadas pelo conselho de administração; 1.8 - Autorizar e estabelecer as condições de preços de venda dos produtos fabricados pela Editorial do Ministério da Educação, conforme a alínea g) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 648/76, de 31 de Julho; 1.9 - Autorizar o pagamento de todas as despesas cuja realização tenha sido previamente autorizada; 1.10 - Autorizar o pagamento das despesas que resultem de contratos de assistência, de limpeza e de vigilância; 1.11 - Autorizar o pagamento de despesas de correio, transporte de encomendas, telefone, água, luz combustíveis e rendas; 1.12 - Autorizar o processamento de retribuições.

2 - No vogal do conselho de administração licenciado Elmino Bernardino a competência para: 2.1 - Autorizar as despesas com a execução de obras e com a aquisição...

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