Despacho n.º 13649/2002(2ªsérie), de 17 de Junho de 2002

Despacho n.º 13 649/2002 (2.' série). - A República Federativa do Brasil solicita à República Portuguesa a extradição do cidadão de nacionalidade portuguesa António Gregório Vieira de Freitas Victor, natural de Machico, Madeira, nascido em 8 de Dezembro de 1944, filho de Francisco de Freitas Victor e de Virgínia Vieira Nónó.

No âmbito do processo n.º 001.00.023153-4/00, que corre termos pela 2.' Vara do Júri de Jabaquara, estado de São Paulo, António Gregório Vieira de Freitas Victor encontra-se acusado pela prática, em autoria material, do crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punível pelo artigo 121.º, § 2.º, incisos I e IV, e pelo artigo 14.º, inciso II, § único, ambos do Código Penal brasileiro, a que corresponde, em abstracto, a pena de 12 a 30 anos de prisão, diminuída de um a dois terços.

O pedido de...

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