Despacho n.º 12547/2002(2ªSérie), de 03 de Junho de 2002

Despacho n.º 12 547/2002 (2.' série). - Ao abrigo do disposto, conjugadamente, nos artigos 17.º, n.º 1, alínea c), e 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, delego, com a faculdade de subdelegar, no conselho de direcção dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, aquisição e locação, sob qualquer regime, de bens e serviços até ao montante...

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