Despacho n.º 12369/2001(2ªSérie), de 12 de Junho de 2001

Despacho n.º 12 369/2001 (2.' série). - 1 - Nos termos dos artigos 4.º e 14.º da Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, e ao abrigo dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego nos licenciados Vasco Martins Costa, director-geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, Maria Rosa Gonçalves Dias, presidente do conselho de administração do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, e António Flores de Andrade, inspector-geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os poderes necessários para autorizar, sem poderes de subdelegação, a celebração, prorrogação, renovação e rescisão dos contratos de...

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