Despacho n.º 11971/2001(2ªSérie), de 06 de Junho de 2001

Despacho n.º 11 971/2001 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, no artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no inspector-geral dos Serviços de Justiça, mestre António Alberto Gomes de Almeida Gonçalves Nadais, as seguintes competências, no âmbito daquela Inspecção-Geral: a) Emitir instruções referentes a matérias relativas às atribuições genéricas dos respectivos serviços; b) Conceder licenças sem vencimento por um ano e licença de longa duração, bem como autorizar o regresso à actividade; c) Autorizar a prestação de trabalho nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º e do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; d) Autorizar os funcionários e agentes a exercer quaisquer actividades de natureza pública alheias aos respectivos serviços; e) Autorizar, até ao limite de 20 000 000$00, a celebração, prorrogação, renovação e rescisão de contratos de avença e tarefa; f) Instaurar inquéritos e sindicâncias aos serviços, nos termos do disposto no artigo 85.º e determinar a suspensão preventiva estabelecida no artigo 54.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, dando-me conhecimento posterior imediato de tais decisões, autorizar a prorrogação dos prazos a que se referem o n.º 1 do artigo 45.º, o n.º 2 do artigo 65.º e o n.º 2 do artigo 87.º e usar da faculdade estabelecida no n.º 4 do artigo 87.º, todos do referido Estatuto; g) Autorizar o exercício de funções em regime de substituição; h) Assinar o termo de aceitação ou conferir posse aos funcionários ou inspectores por mim nomeados; i) Autorizar despesas com locação e...

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