Despacho n.º 12305/2000(2ªSérie), de 15 de Junho de 2000

Despacho n.º 12 305/2000 (2.' série). - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, em conjugação com o disposto nos artigos 4.º, 5.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, delego no Secretário de Estado da Segurança Social, licenciado José António Fonseca Vieira da Silva, com a faculdade de subdelegação, a competência para superintender e despachar os assuntos relativos ao Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu.

O presente despacho produz efeitos desde 29 de Março de 2000...

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