Despacho n.º 12231/2003(2ªSérie), de 27 de Junho de 2003
Despacho n.º 12 231/2003 (2.' série). - Considerando que o Decreto-Lei n.º 98/2003, de 12 de Maio, que aprova a nova orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros entra em vigor em 1 de Junho de 2003; Atendendo a que a alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, determina a cessação automática das comissões de serviço dos chefes de divisão em funções, salvo se forem mantidas por despacho fundamentado do membro do Governo competente; Permitindo o n.º 9 do artigo 4.º da citada lei que, em caso da criação de serviços, o primeiro provimento dos cargos, no caso directores de serviços, seja feita por escolha, em regime de comissão de serviço, por um ano; Tendo em conta que pelo despacho n.º 22 844/2002 (2.' série), de 25 de Outubro, me foram subdelegadas competências relativamente à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros: Tendo em conta que o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 98/2003 estabelece que a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros compreende quatro direcções de serviços, importa, desde já, proceder à nomeação de pessoal com aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício de funções dirigentes nas novas unidades orgânicas, por forma a assegurar o bom funcionamento e organização dos serviços: Assim: 1 - Cessam as comissões de serviço dos seguintes chefes de divisão da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros que se encontravam em funções à data da entrada em vigor do citado Decreto-Lei n.º 98/2003, de 12 de Maio: Luís Fernando Vilaça dos Anjos, chefe da Divisão de Gestão Orçamental.
Dr.' Fernanda Duarte Sousa Soares Cruz, chefe da Divisão de Documentação e Informação Legislativa.
Dr.' Maria da Graça de Pina Nabais, chefe da Divisão Técnica.
Dr.' Gabriela de Vilhena Bettencourt de Andrade Botelho, chefe da Divisão de Informação e Relações Públicas.
Dr. Eduardo Cardeano Monteiro Pereira, chefe da Divisão de Recursos Humanos.
2 - Nomeio, em regime comissão de serviço, por um ano: a) O assessor principal do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administração Dr. António José Dias Montenegro no cargo de director de serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros; b) O técnico superior de 1.' classe do quadro de pessoal do Gabinete de Prospectiva e Avaliação do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Dr. José Carlos Lourenço Andrade no cargo de director de Serviços Financeiros e Contabilidade da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros; c) A técnica superior de 1.' classe do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde Dr.' Ana Maria Xara Brasil Sassetti da Mota no cargo de directora de serviços de Legislação e Documentação da Secretaria-Geral da...
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