Despacho n.º 12229-B/2003(2ªSérie), de 26 de Junho de 2003

Despacho n.º 12 229-B/2003 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho do vice-presidente do Instituto das Estradas de Portugal de 3 de Abril de 2003, que aprovou as plantas parcelares S4C2-E-202-13-03c, 04c, 05b, 06c, 08b, 09b e 11b, os mapas de áreas relativos ao sublanço São Bartolomeu de Messines-VLA, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 8879/2003 (2.' série), de 9 de Abril, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 105, de 7 de Maio de 2003, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da...

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