Despacho n.º 11716/2003(2ªSérie), de 17 de Junho de 2003

Despacho n.º 11 716/2003 (2.' série). - O novo regime jurídico da acção executiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, e objecto da Declaração de Rectificação n.º 5-C/2003, de 30 de Abril, introduz alterações profundas em sete códigos legislativos e outra legislação conexa.

Prevendo-se a respectiva entrada em vigor em 15 de Setembro próximo e encontrando-se inventariadas as diligências necessárias para assegurar que essa data seja cumprida, sem perturbações no funcionamento dos tribunais judiciais, e nomeadamente os de competência cível, determino que sob a tutela do meu Gabinete funcionará um grupo de trabalho constituído por elementos do Ministério no regime de inerência de funções, com a seguinte composição: Pelo GPLP o Dr. Rui Simões, director-adjunto.

Pelo ITIJ o engenheiro Carlos Gonçalves, vogal do conselho directivo.

Pela DGAJ o Dr. Joaquim Delgado, director de serviços.

Pelo IGFPJ...

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