Despacho n.º 14871/2002(2ªSérie), de 01 de Julho de 2002

Despacho n.º 14 871/2002 (2.' série). - 1 - Nos termos dos artigos 4.º e 24.º da Lei Orgânica do Governo e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, com a faculdade de subdelegação, nos Secretários de Estado dos Transportes, Francisco Manuel Rodrigues de Seabra Ferreira, e da Habitação, Jorge Fernando Magalhães da Costa, as competências para, no âmbito das respectivas áreas de intervenção, superintender e despachar sobre os assuntos relativos à Inspecção-Geral de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sem prejuízo das competências delegadas no Secretário de Estado das Obras Públicas, José Luís Campos Vieira de Castro, para superintender e despachar sobre assuntos relacionados com a...

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