Despacho n.º 13719/2001(2ªSérie), de 02 de Julho de 2001
Despacho n.º 13 719/2001 (2.' série). - Considerando que, por despacho do Secretário de Estado do Ambiente de 27 de Maio de 1999, foi autorizada a abertura de concursos para cargos dirigentes do Instituto de Meteorologia, seguida da realização de sorteios dos membros do júri perante a Comissão de Observação Acompanhamento dos Concursos para Cargos Dirigentes (COA), que tiveram lugar em 15 e 22 de Junho de 1999, com referência às actas n.os 247/99 e 267/99 daquela Comissão; Considerado que a Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, só se aplica aos concursos iniciados após 1 de Julho de 1999 - data da sua entrada em vigor - e que, à data do início dos procedimentos de concurso, era aplicável o regime estabelecido pela Lei n.º 13/97, de 23 de Maio, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 231/97, de 3 de Setembro; Considerando que, por via do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, o Instituto de Meteorologia transita do Ministério do Ambiente para o Ministério da Ciência e da Tecnologia; Considerando que, entretanto, se verificaram alterações relativas à situação funcional dos membros do júri, enquanto dirigentes; Considerando que, nos termos da recomendação genérica da COA de 14 de Maio de 1998, emitida na vigência do Decreto-Lei n.º 231/97, de 3 de Setembro, foi, por meu despacho de 25 de Novembro de 2000, autorizada a realização de novos sorteios para definição da composição dos júris, os quais tiveram lugar em 24 de Janeiro de 2001; Considerando os resultados dos sorteios para a constituição dos júris, entretanto realizados perante o presidente da COA em 24 de Janeiro de 2001, com referência à acta n.º 62/2001 daquela Comissão; Considerando ainda, as propostas do presidente do Instituto de Meteorologia, donde constam os respectivos cargos, áreas de actuação, métodos de selecção a utilizar e composição dos júris: Autorizo, nos termos do artigo 5.º, n.os 1 e 3, do Decreto-Lei n.º 231/97, de 3 de Setembro, conjugado com o artigo 41.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a abertura dos seguintes concursos de provimento para os cargos dirigentes do Instituto de Meteorologia, de acordo com o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 192/93, de 24 de Maio: Director de serviços do Departamento de Clima e Ambiente Atmosférico; Director de serviços do Departamento de Promoção e Informação; Chefe de divisão de gestão e formação de recursos humanos; Chefe de divisão de informação e divulgação; Chefe de divisão de promoção.
Determino que o prazo de...
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