Despacho n.º 14698/2000(2ªSérie), de 20 de Julho de 2000

Despacho n.º 14 698/2000 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 96/2000, de 23 de Maio, definiu as atribuições e estabeleceu a nova orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, dotando-a, desde logo, dos correspondentes lugares de pessoal dirigente.

Considerando que o n.º 9 do artigo 4.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, permite que, no caso de criação de serviços, o primeiro provimento dos cargos de director de serviços e de chefe de divisão seja feito por escolha, em regime de comissão de serviço, por um ano: Ao abrigo e nos termos do preceituado no artigo 4.º, n.º 9, e no artigo 18.º, nºs.

6, alínea b), e 7, ambos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugado com o disposto no artigo 13.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 96/2000, de 23 de Maio, no uso da competência delegada no n.º 1.1, alínea a), do despacho n.º...

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