Despacho n.º 14447/2000(2ªSérie), de 17 de Julho de 2000

Despacho n.º 14 447/2000 (2.' série). - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do artigo 15.º do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, conjugados com os artigos 29.º, 32.º, 33.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, atento o despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de 14 de Agosto de 1998, que aprova o projecto de construção da barragem do Açafal do aproveitamento hidroagrícola do Açafal, declaro: 1) A utilidade pública com carácter urgente, das expropriações necessárias às obras da barragem do aproveitamento hidroagrícola do Açafal, abaixo identificadas com os elementos constantes da descrição predial e inscrição matricial, dos direitos e ónus que sobre eles incidem e os nomes dos respectivos proprietários; 2) Autorizar o Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente (IHERA)/Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior (DRABI) a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas na planta anexa, sendo que a urgência das expropriações...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT