July 17, 2000
Serie I
- Resolução n.º 90/2000, de 17 de Julho de 2000
- Portaria n.º 417/2000, de 17 de Julho de 2000
- Portaria n.º 429/2000, de 17 de Julho de 2000
- Resolução n.º 87/2000, de 17 de Julho de 2000
- Portaria n.º 424/2000, de 17 de Julho de 2000
- Portaria n.º 405/2000, de 17 de Julho de 2000
- Portaria n.º 435/2000, de 17 de Julho de 2000
- Portaria n.º 412/2000, de 17 de Julho de 2000
- Portaria n.º 443/2000, de 17 de Julho de 2000
Serie II
- Resolução n.º 104/2000(2ªSérie), de 17 de Julho de 2000
- Portaria n.º 999/2000(2ªSérie), de 17 de Julho de 2000
- Despacho n.º 14431/2000(2ªSérie), de 17 de Julho de 2000
- Despacho n.º 14433/2000(2ªSérie), de 17 de Julho de 2000
- Despacho n.º 14447/2000(2ªSérie), de 17 de Julho de 2000
- Resolução n.º 103/2000(2ªSérie), de 17 de Julho de 2000
- Despacho n.º 14421/2000(2ªSérie), de 17 de Julho de 2000