Despacho n.º 14400/2000(2ªSérie), de 15 de Julho de 2000

Despacho n.º 14 400/2000 (2.' série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º e no artigo 30.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na chefe de divisão Dr.' Maria Filomena de Almeida Baptista Ruivo Gabriel a assinatura de correspondência ou expediente endereçado a dirigentes ou chefias da Administração de nível hierárquico igual ou inferior ao seu, bem como a particulares, e respeitante à mera transmissão de orientações já superiormente sancionadas ou à solicitação de informações ou documentação sobre processos em curso.

2 - A...

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