Despacho n.º 14037/2000(2ªSÉRIE), de 10 de Julho de 2000
Despacho n.º 14 037/2000 (2.' série). - Considerando que importa uniformizar os programas relativos aos cursos base de mecanização agrícola destinados aos formadores da área de mecanização agrícola, nomeadamente os módulos de carácter genérico de operadores de máquinas agrícolas; Considerando a necessidade de estabelecer desde já as normas com vista à futura certificação de aptidão do formador no âmbito da mecanização agrícola; Considerando as alterações introduzidas ao Código da Estrada pelo Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e diplomas subsequentes; Considerando que os cursos de operadores agrícolas estão regulamentados pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; Considerando que a homologação da formação profissional agrária se integra na esfera de intervenção da Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural; Determino o seguinte: 1 - É aprovado o documento intitulado 'Curso base de mecanização agrícola harmonização curricular e regulamentar com vista à certificação no âmbito do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas', em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
2 - Os cursos base de mecanização agrícola destinados à formação de formadores da área de mecanização agrícola devem observar o programa constante da parte I do documento referido no número anterior.
3 - Os programas dos cursos referidos no número anterior devem, com vista à sua certificação, ser, previamente, submetidos para homologação à Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural, nos termos definidos na parte III do documento referido no n.º 1.
4 - Para efeitos do número anterior, os cursos devem, ainda, cumprir os requisitos estabelecidos no regulamento constante da parte II do documento referido no n.º 1.
26 de Junho de 2000. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Vítor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do DesenvolvimentoRural.
PARTEI Programa (ver documento original) PARTEII Regulamento do curso 1 - Requisitos técnicos e pedagógicos dos formadores: a) Habilitações académicas - curso de bacharelato ou curso de licenciatura no âmbito da agricultura; b) Habilitações profissionais - curso base de mecanização agrícola ou formação académica, onde tenha adquirido as competências equiparadas ao mesmo, reconhecidas pela Direcção-Geral de Desenvolvimento Rural; c) Certificado de aptidão de formador obtido pela frequência de um curso de formação de formadores; d) Curso de segurança, higiene e saúde no trabalho agrícola para generalistas; e)...
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