Despacho n.º 14036/2000(2ªSérie), de 10 de Julho de 2000

Despacho n.º 14 036/2000 (2.' série). - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março, delego na secretária-geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade com a faculdade de subdelegação, competência para autorizar as despesas a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de...

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