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Despacho n.º 3258/97(2ªSérie), de 04 de Julho de 1997

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

1¾'- Despacho 3258/97(2ªsérie). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 15º do Decreto Lei 323/89, de 26 de setembro, delego no delegado regional da Cultura do Norte, Dr. Jorge Domingos Rodrigues Leite Ginja, as seguintes competências: a) As competências atribuídas ao conselho administrativo das delegações regionais no nº 4 do artigo 2º, na alínea c) do artigo 5º e do nº 3 do artigo 10º-A do Decreto Regulamentar 18/80, de 23 de Maio, com as redação que lhe foi dada pelos Decretos Regulamentares 27/88, de 13 de Julho, e 12/92, de 1 de Junho, nos casos e enquanto os referidos órgãos não estiverem constituídos; b) As competências conferidas ao director geral, em termos de gestão geral, de recursos humanos, orçamental e de instalações e de equipamento, bem como a realização de despesas, em conformidade cm o disposto nos artigos 11º e 12º do Decreto Lei 323/89, de 26 de...

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