July 04, 1997
Serie I
- Despacho normativo n.º 33/97, de 04 de Julho de 1997
- Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
- Acórdão n.º 15/97, de 04 de Julho de 1997
- Portaria n.º 443/97, de 04 de Julho de 1997
- Resolução n.º 110/97, de 04 de Julho de 1997
- Resolução n.º 109/97, de 04 de Julho de 1997
- Portaria n.º 443-A/97, de 04 de Julho de 1997
- Portaria n.º 442/97, de 04 de Julho de 1997
- Decreto-Lei n.º 169/97, de 04 de Julho de 1997