Despacho n.º 3253/97(2ªSérie), de 04 de Julho de 1997

Despacho nº 3253/97 (2ª Série). - 1 - Ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 14º do Decreto-Lei nº 219/93, de 16 de Junho, delego nos delegados-coordenadores, delegados e subdelegados do IDICT - Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho a competência para conceder as autorizações legalmente exigíveis no âmbito das relações de trabalho que me é conferida pela alínea c) do nº 2 do referido artigo.

2 - Ficam os delegados-coordenadores...

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