Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 15022/2005(2ªSérie), de 11 de Julho de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 15 022/2005 (2.' série). - 1 - Nos termos e para os efeitos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 31 de Janeiro, delego na secretária-geral da Assembleia da República, conselheira Maria Adelina de Sá Carvalho, as seguintescompetências: 1.1 - Autorizar a requisição ou comissão de serviço de funcionários da administração central, regional e local para prestarem serviço na Assembleia da República; 1.2 - Autorizar a prática dos actos decorrentes de concursos públicos por mim autorizados, com excepção do acto de adjudicação, designadamente realização de audiência prévia, aprovação das minutas dos contratos e representação na respectivaoutorga; 1.3 - Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços, trabalhos a mais ou a menos, trabalhos resultantes de erros e omissões e contratos adicionais às empreitadas e às aquisições de bens e serviços que sejam, nos termos da lei aplicável, da minha competência e cujo montante não ultrapasse o limite da competência própria da secretária-geral; 1.4 - Autorizar a abertura de concursos de ingresso e de acesso e a prática dos demais actos subsequentes legalmente atribuídos à entidade competente para aqueleefeito; 1.5 - Conferir posse ao pessoal dirigente e equiparado; 1.6 - Autorizar a requisição ou comissão de serviço de funcionários parlamentares; 1.7 - Conceder licenças sem vencimento por um ano e de longa duração, bem como autorizar...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT