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Despacho n.º 15024/2005(2ªSérie), de 11 de Julho de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 15 024/2005 (2.' série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas constantes do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de Novembro, do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, Dr.

Jorge Manuel Jacob da Silva de Carvalho, a competência para a prática dos seguintesactos: a) Os relativos à gestão do pessoal do meu Gabinete; b) Autorizar a prática de actos de gestão corrente relativos às funções específicas do Gabinete sobre as quais tenha havido orientação prévia, incluindo os grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais que funcionem na dependência do Gabinete; c) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço, com ou sem abono antecipado de ajudas de custo, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril; d) Autorizar a deslocação e a requisição de guias de transporte, incluindo por via aérea, ou a utilização de viatura própria por membros do Gabinete ou por individualidades que tenham de se deslocar em serviço do mesmo, nos termos dos artigos 20.º, 22.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril; e) Autorizar a utilização de carro de aluguer, quando indispensável e o interesse do serviço o exigir, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho; f) Autorizar a constituição de fundos de maneio, bem como as despesas por conta do mesmo, nos termos do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho; g) Autorizar a...

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