Despacho n.º 14957/2005(2ªSérie), de 08 de Julho de 2005
Despacho n.º 14 957/2005 (2.' série). - Considerando que é necessário garantir uma adequada celeridade e eficácia às decisões administrativas e tendo em conta que a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar deverá, em breve, ser extinta e que a sua gestão está a cargo de um dirigente superior do 2.º grau, ao qual incumbe, sem prejuízo da manutenção do normal funcionamento do organismo, assegurar a execução de todas as operações inerentes à integração de pessoal e património no organismo que lhe sucederá nas suas atribuições e competências, ao abrigo do disposto nos artigos 9.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e 35.º e 36.º do Código do Procedimento...
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