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Despacho n.º 15233/2004(2ªSérie), de 29 de Julho de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 9 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 15 233/2004 (2.' série). - Considerando não ter ocorrido a assinatura dos contratos de atribuição de direitos sobre recursos geológicos constantes no meu despacho SEAME-XV n.º 183/2004, de 27 de Fevereiro, pelo presidente do conselho directivo do Instituto Geológico e Mineiro até à data de extinção daquele Instituto determinada pelo Decreto-Lei n.º 45/2004, de 3 de Março; Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 120/2000, de 3 de Maio (Lei Orgânica do XV Governo Constitucional), dos artigos 35.º a 41.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e no uso da competência que me foi delegada pelo Ministro da Economia pelo seu despacho de delegação de competências n.º 8472/2003 (2.' série), de 9 de Abril, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 101, de 2 de Maio de 2003: 1 - Subdelego no director-geral de Geologia e Energia, licenciado Miguel Barreto Caldeira Antunes, competência para assinar os contratos de prospecção e pesquisa e de concessão de exploração de recursos geológicos a seguir identificados: i) Prospecção e pesquisa: a) Kernow - área de Jalles - ouro, aprovado pelo despacho SEAME-XV n.º 523/2003, de 5 de Dezembro; b) Sorgila - área de Monte Redondo -...

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