Despacho n.º 15163/2004(2ªSérie), de 28 de Julho de 2004

Despacho n.º 15 163/2004 (2.' série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, em conjugação com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 162/DSJ, de 28 de Junho de 2004, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública, com carácter urgente, da expropriação de 76 parcelas de terreno identificadas no mapa e na planta parcelar de expropriações - 3.' fase, anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, a favor da CACÉMPOLIS - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis no Cacém, S. A., necessárias à execução do Plano de Pormenor da Área Central do Cacém, ratificado pela Resolução do...

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