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Despacho n.º 2202/2002(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 2202/2002 (2.' série). - Pelo despacho do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural n.º 13 964/99 (2.' série), de 14 de Junho, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 169, de 22 de Julho de 1999, praticado ao abrigo da delegação de competências do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, constante do despacho n.º 18 894/98 (2.' série), de 3 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 251, de 30 de Outubro de 1998, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos prédios afectados pela obra de construção da barragem, órgãos anexos e caminhos de acesso e marginal do aproveitamento hidroagrícola de Alvorninha e considerados necessários à sua execução, cuja lista foi publicada em anexo ao mesmo.

Verifica-se agora a necessidade de rectificar aquela lista, em virtude de alteração do traçado da descarga de fundo, acrescentando uma nova parcela a identificar com o n.º 1/1, com a área de 2091 m2, a destacar da parte rústica do prédio misto Quinta de São Gonçalo, freguesia de Alvorninha, do concelho das Caldas da Rainha, inscrito na...

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