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Despacho n.º 2280/2000(2ªSérie), de 28 de Janeiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 2280/2000 (2.' série). - Ao abrigo dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo delego no conselho directivo do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola - INGA, constituído pelo Dr. Joaquim Francisco Travanca Ortiz, Dr. Eliseu Gonçalves, engenheiro Hélder José Henriques Bicho, Dr. Pedro Bettencourt da Câmara e engenheiro Pedro Manuel Simões Raposo Ribeiro, competência para a prática dos seguintes actos: 1 - Em matéria de gestão de recursos humanos: a) Autorizar a realização e o pagamento de trabalho extraordinário, nos termos previstos na alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, para além dos limites fixados nos n.os 1 e 2 da mesma disposição legal; b) Autorizar a realização e o pagamento de trabalho em dias de descanso semanal e complementar de pessoal dirigente e de chefia, nos termos do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto; c) Autorizar a acumulação de cargos públicos, nos termos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro, com observância do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro; d) Conceder licença sem vencimento por um ano e licença sem vencimento de longa duração, bem como autorizar o regresso dos funcionários à actividade, nos termos do n.º 2 do artigo 78.º e do n.º 3 do artigo 82.º, ambos do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto; e) Autorizar a inscrição e a participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas semelhantes que ocorram fora do território nacional; f) Autorizar pedidos de equiparação a bolseiro no território nacional ou no estrangeiro, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto e do Decreto-Lei...

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