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Despacho n.º 2161/2000(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 2161/2000 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, criou no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sob a dependência directa do Secretário de Estado das Pescas, o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais de Pesca, que tem como atribuição prestar apoio financeiro aos profissionais desta actividade, quando estejam temporariamente impedidos de exercer a mesma, desde que decorra ausência parcial ou total de retribuição, nos termos do referido diploma.

Atento o disposto no artigo 11.º do citado decreto-lei, o Fundo é administrado por um conselho administrativo presidido pelo director-geral das Pescas e Aquicultura e constituído por mais quatro membros, dois representantes dos trabalhadores da pesca e dois representantes dos armadores, que, ao abrigo do n.º 3 do citado preceito, são designados por despacho do...

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