January 27, 2000
Serie I
- Portaria n.º 31/2000, de 27 de Janeiro de 2000
- Portaria n.º 30/2000, de 27 de Janeiro de 2000
- Portaria n.º 29/2000, de 27 de Janeiro de 2000
- Portaria n.º 28/2000, de 27 de Janeiro de 2000
- Portaria n.º 27/2000, de 27 de Janeiro de 2000
- Decreto n.º 1-A/2000, de 27 de Janeiro de 2000
- Despacho normativo n.º 7/2000, de 27 de Janeiro de 2000
- Portaria n.º 32/2000, de 27 de Janeiro de 2000
Serie II
- Despacho n.º 2168/2000(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 2104/2000(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 2103/2000(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2000
- Deliberação n.º 60/2000, de 27 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 2102/2000(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 2128/2000(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 2161/2000(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 2099/2000(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2000
- Despacho n.º 2101/2000(2ªSérie), de 27 de Janeiro de 2000