Despacho n.º 1821/2000(2ªSérie), de 25 de Janeiro de 2000

Despacho n.º 1821/2000 (2.' série). - 1 - No uso da competência que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, delego no secretário-geral-adjunto, licenciado José Guilherme Macedo Fernandes, as seguintes competências: 1.1 - Competência para despachar as matérias e superintender nas seguintes áreas de actuação da Secretaria-Geral: Jurídica; Gestão de Recursos Humanos e de Administração, esta última nas vertentes de pessoal e expediente; 1.2 - As competências enumeradas nos n.ºs 10 a 18, 20 e 22 do mapa II anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e ainda; 1.3 - Competências para qualificar como acidente em serviço os sofridos pelos funcionários e agentes; 1.4 - Competência para autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, excepto o aéreo, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de...

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