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Despacho n.º 1688/2000(2ªSérie), de 24 de Janeiro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 1688/2000 (2.' série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na chefe do meu Gabinete, licenciada Maria Natália da Silva e Cunha, a competência para a prática dos seguintesactos: 1) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos legais, bem como o pagamento dos respectivos abonos; 2) Autorizar a emissão de requisições de transporte para deslocações em serviço oficial, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respectivas ajudas de custo, antecipadas ou não; 3) Autorizar a constituição e movimentação de um fundo de maneio até ao montante máximo correspondente a um duodécimo das dotações orçamentais; 4) Autorizar as despesas com refeições do pessoal do Gabinete, nos termos das disposições legais aplicáveis; 5) Autorizar o processamento das despesas cujas facturas, por...

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