Despacho n.º 1192/2000(2ªSérie), de 18 de Janeiro de 2000

Despacho n.º 1192/2000 (2.' série). - 1 - Ao abrigo dos despachos nºs.

24 630/99 e 25 643/99, publicados, respectivamente, em 15 e 29 de Dezembro de 1999 (2.' série), e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no chefe do meu Gabinete, licenciado Paulo Jorge Albernaz Leite Marques, a competência para a prática dos seguintesactos: a) Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço; b) Autorizar o pagamento pela prestação de trabalho extraordinário em regime de horas extraordinárias e em dias de descanso semanal; c) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo via aérea; d) Autorizar despesas de bens e serviços por conta das dotações do fundo permanente; e) Autorizar a inscrição e participação de funcionários e agentes em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes realizadas em Portugal e no estrangeiro; f) Autorizar a utilização de viatura própria em deslocações em território nacional, nos termos do artigo 15.º do...

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