Despacho n.º 700/2000(2ªSérie), de 10 de Janeiro de 2000

Despacho n.º 700/2000 (2.' série). - 1 - Considerando o disposto nos artigos 4.º, 5.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, e nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações dadas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro: Nas minhas ausências e impedimentos, delego na Secretária de Estado da Cultura, Dr.' Catarina Marques de Almeida Vaz Pinto, todas as minhas competências próprias e delegadas permitidas por lei, nos termos dos artigos 4.º, 5.º e...

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